Calculadora de Rescisão Trabalhista

A rescisão trabalhista é o processo de encerramento do contrato de trabalho entre empregado e empregador, regulamentada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Durante a rescisão, o trabalhador tem direito a receber diferentes verbas rescisórias, que variam conforme o tipo de demissão e as circunstâncias do desligamento.

O que é a rescisão trabalhista? A rescisão trabalhista é a formalização do fim do vínculo empregatício, documentada através do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). Este processo garante que o trabalhador receba todos os direitos devidos conforme a legislação brasileira.

Tipos de Rescisão Trabalhista

• Demissão sem Justa Causa: O empregador dispensa o funcionário sem que este tenha cometido falta grave. O trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego.
• Demissão com Justa Causa: O trabalhador é dispensado por ter cometido falta grave. Neste caso, recebe apenas o saldo de salário e férias vencidas (se houver), perdendo direito à maioria das verbas rescisórias.
• Pedido de Demissão: O trabalhador solicita o desligamento. Recebe saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, mas perde direito ao aviso prévio indenizado, multa do FGTS e seguro-desemprego.
• Acordo Mútuo (Demissão Consensual): Modalidade criada pela Reforma Trabalhista, onde empregado e empregador concordam em encerrar o contrato. O trabalhador recebe metade do aviso prévio e multa de 20% sobre o FGTS.

Verbas Rescisórias - O que Compõe o Cálculo

As verbas rescisórias são os valores que o trabalhador tem direito a receber no momento da rescisão. Veja cada componente:

• Saldo de Salário: Corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão. Calcula-se dividindo o salário por 30 e multiplicando pelos dias efetivamente trabalhados.
• Férias Proporcionais: Direito a 1/12 avos das férias para cada mês completo trabalhado no período aquisitivo. Inclui o adicional de 1/3 constitucional.
• 13º Salário Proporcional: Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão (1/12 para cada mês completo).
• Aviso Prévio: Direito a 30 dias de salário, podendo ser trabalhado ou indenizado. Na demissão consensual, o valor é reduzido à metade.
• FGTS: Saldo acumulado durante o contrato, mais os 8% sobre as verbas rescisórias (quando aplicável).
• Multa do FGTS: 40% sobre o total de depósitos na demissão sem justa causa, ou 20% na demissão consensual.
• Salário Família: Benefício de R$ 65,00 por dependente (filhos menores de 14 anos ou com deficiência) para trabalhadores com salário até R$ 1.906,04. Pago proporcionalmente aos dias trabalhados no mês da rescisão.
• FGTS: 8% do salário depositado mensalmente pelo empregador durante todo o contrato, mais 8% sobre verbas rescisórias (aviso prévio e 13º salário).
• Encargos e Descontos: INSS incide sobre saldo de salário, aviso prévio e 13º salário. Imposto de Renda incide sobre o total bruto menos INSS, considerando dependentes.

Fórmulas de Cálculo da Rescisão

FGTS e Depósitos do Empregador

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito de todos os trabalhadores CLT. Durante o contrato, o empregador deposita mensalmente 8% do salário em uma conta vinculada ao trabalhador.

• Depósitos mensais: 8% sobre o salário de cada mês trabalhado
• Depósitos rescisórios: 8% sobre aviso prévio indenizado e 13º salário
• Saque: Disponível na demissão sem justa causa ou acordo mútuo
• Multa: 40% (demissão s/ justa causa) ou 20% (acordo mútuo) sobre total depositado

Descontos e Encargos na Rescisão

Sobre as verbas rescisórias incidem alguns descontos obrigatórios conforme a legislação:

• INSS (2024): 7,5% até R$ 1.412; 9% até R$ 2.667; 12% até R$ 4.000; 14% até R$ 7.786 (teto: R$ 908,85)
• Imposto de Renda: Tabela progressiva com dedução por dependente (R$ 189,59 cada)
• Base de cálculo INSS: Saldo de salário + aviso prévio + 13º salário
• Base de cálculo IR: Total bruto - INSS - (dependentes × R$ 189,59)
• Pensão alimentícia: Se houver determinação judicial
• Adiantamentos: Valores antecipados pela empresa

Salário Família na Rescisão Trabalhista

O salário família é um benefício previdenciário pago mensalmente ao trabalhador que tenha filhos de até 14 anos ou filhos com deficiência de qualquer idade. Em 2024/2025, o valor é de R$ 65,00 por dependente para trabalhadores com salário de até R$ 1.906,04.

• Quem tem direito: Trabalhadores CLT com salário até R$ 1.906,04 e dependentes menores de 14 anos ou com deficiência
• Valor em 2025: R$ 65,00 por dependente (cumulativo)
• Na rescisão: Pago proporcionalmente aos dias trabalhados no mês do desligamento
• Exemplo: 2 filhos, rescisão no dia 15 de um mês de 30 dias: (R$ 130,00 ÷ 30) × 15 = R$ 65,00

Documentos Necessários para a Rescisão

Para formalizar a rescisão trabalhista, são necessários os seguintes documentos:

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
• Chaves de acesso ao FGTS
• Formulário do Seguro-Desemprego (quando aplicável)
• Exame demissional (ASO - Atestado de Saúde Ocupacional)

Quando Procurar Ajuda Especializada

É recomendável buscar orientação de um advogado trabalhista ou contador especializado nas seguintes situações:

• Discordância dos valores calculados pela empresa
• Suspeita de irregularidades no cálculo
• Dúvidas sobre direitos específicos
• Necessidade de homologação em sindicato (contratos superiores a um ano)
• Casos complexos envolvendo horas extras, adicionais ou comissões

Nossa calculadora oferece uma estimativa baseada nas regras gerais da CLT. Para casos específicos ou complexos, sempre consulte um profissional qualificado para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Para informações oficiais sobre direitos trabalhistas, consulte o Ministério do Trabalho e Previdência ou a Justiça do Trabalho.